Lei 536, de 14/12/1948
Art. 0
Trabalhista. Revoga dispositivos do Decreto-lei 7.961, de 18/09/45, que «dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada».
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Decreto-lei 7.961/1945. Alteração. Médicos. Remuneração mínima.
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 7.961/1945 (Médicos. Remuneração mínima).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: