Lei 492, de 30/08/1937

- Cancela-se a transcrição do penhor rural:

I - a requerimento do credor e do devedor, conjuntamente, se não expedida a cédula rural pignoratícia;

II - pela apresentação da cédula rural pignoratícia, caso em que o oficial, depois de lançar, no verso da primeira via, no livre talão, o cancelamento, a devolverá ao apresentante com anotação idêntica;

III - pela consignação judicial da importância total da dívida, capital e juros, até ao dia do depósito;

IV - por sentença judicial.