Legislação
Lei 492, de 30/08/1937
Art. 17
Capítulo II - DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA (Ir para)
Art. 17- Expedindo a cédula rural pignoratícia, dá o oficial, imediatamente, por carta, mediante recibo, aviso ao credor pignoratício, e os endossatários devem apresentar-lhe para que, averbando o endosso à margem da transcrição, nela o anote.
Parágrafo único - Ao averbar o endosso, o oficial averbará os anteriores ainda não anotados.
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Modelo de Agravo em Recurso Especial em Processo Penal
Este é um modelo de petição inicial de Agravo em Recurso Especial em Processo Penal, com o objetivo de destrancar o Recurso Especial que foi inadmitido pelo Tribunal a quo.
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Modelo de Requerimento Judicial para Aquisição Urgente de Prótese Cervical pelo INSS
Modelo de petição inicial para solicitação urgente ao INSS da cobertura de prótese para coluna cervical, incluindo as despesas cirúrgicas necessárias, devido à falta de recursos financeiros do requerente.
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