Lei 492, de 30/08/1937

- É o penhor pecuário ajustável independentemente do penhor agrícola; nada, porém, se opõe a que se celebre conjuntamente com ele, para a garantia da mesma dívida, ficando, neste caso, subordinado à disciplina deste, no qual se integra.

Parágrafo único - Como o agrícola, o penhor pecuário independe de outorga uxória.