Lei 370, de 04/01/1937
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04/01/1937, 116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas - Arthur de Souza Costa
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04/01/1937, 116º da Independência e 49º da República. Getulio Vargas - Arthur de Souza Costa