Legislação
Lei 370, de 04/01/1937
- Findo o prazo de seis meses, a que alude o preceito anterior, os bancos, empresas e estabelecimentos e caixas econômicas, incumbidos da guarda do dinheiro e objetos referidos nesta lei, farão o seu recolhimento ao Tesouro Nacional, sempre e a medida que, em relação a cada depósito, se verificar a hipótese prevista no art. 1º.
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Modelo de petição que envolve uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra construtora e vendedora por defeitos graves em imóvel.
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Este modelo é destinado à impugnação de um despacho em execução cível que deferiu a penhora na capa do processo trabalhista, considerando a expectativa de recebimento de valores em ação trabalhista com o leilão de imóvel do executado.
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