Legislação
Lei 370, de 04/01/1937
- O dinheiro e os objetos, nas condições previstas no artigo antecedente, serão recolhidos ao Tesouro Nacional pelos bancos, casas bancárias, empresas e estabelecimentos comerciais ou industriais e caixas econômicas, que os houverem recebido, si dentro de seis meses da data da vigência desta lei o interessado não movimentar o depósito, não exigir a entrega dos objetos, ou não declarar expressamente que deseja continuem em poder do depositário.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Acesse nosso completo modelo de petição inicial para Ação de Desapropriação por Utilidade Pública. Essa peça jurídica é fundamentada na Constituição Federal, Decreto-Lei nº 3.365/1941 e súmulas do STJ. É ideal para advogados e estudantes de direito que lidam com questões imobiliárias e de interesse público.
Acesse aqui
Modelo de petição jurídica para ação de regulamentação de guarda e convivência familiar, baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil.
Acesse aqui
