Lei 370, de 04/01/1937
Art. 0
Dispõe sobre o dinheiro e objetos de valor depositados nos estabelecimentos bancários e comerciais
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Depósitos nos estabelecimentos bancários e commerciais.
@NOTAVIDLNK = Decreto 1.508/1937 (Regulamento).
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil. Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: