Lei 288, de 05/08/1948
Art. 0
Seguridade social. Concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Seguridade social. Vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: