Legislação
Lei 263, de 23/02/1948
Art. 4º
Art. 4º
- O art. 466 do Código de Processo Penal terá a seguinte redação:
CPP, art. 466 (Júri). [Art. 466 - Feito e assinado o interrogatório, o presidente, sem manifestar sua opinião sobre o mérito da acusação ou da defesa, fará o relatório do processo e exporá o fato, as provas e as conclusões das partes.
§ 1º - Depois do relatório, o escrivão lerá, mediante ordem do Presidente, as peças do processo, cuja leitura for requerida pelas partes, ou por qualquer jurado.
§ 2º - Onde for possível, o Presidente mandará distribuir aos jurados cópias dactilografadas ou impressas, da pronúncia, do libelo e da contrariedade, além de outras peças que considerar úteis para o julgamento da causa].
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Modelo de Petição: Contestação em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida com Pedido de Indenização por Danos Morais
Este modelo de petição é destinado à contestação de uma ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com pedido de indenização por danos morais, obrigação de fazer e tutela de urgência, proposta por um consumidor que alega nunca ter contratado com a empresa. O documento aborda os fundamentos legais e argumentações com base nos documentos que comprovam a relação contratual e o débito do autor com a empresa.
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Modelo de Cumprimento de Execução com Mandado de Desocupação Coercitiva e Uso da Força Policial
Modelo de petição para cumprimento de execução de desocupação coercitiva de imóvel, com solicitação de arrombamento e auxílio policial, conforme artigo 513, § 4º, do CPC, em face de descumprimento de ordem judicial.
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