Lei 240, de 12/02/1948
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra - Corrêa e Castro
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra - Corrêa e Castro