Legislação
Lei 156, de 27/11/1947
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- É restabelecida a taxa de cinco por cento (5%) criada pelo Decreto-lei 1.394, de 29/06/1939, para remessa de valores do Brasil para o Exterior.
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Modelo de Petição para Internação Hospitalar de Paciente com Câncer em Hospital da Rede Pública SUS
Este modelo de petição é direcionado para a garantia do direito à saúde e acesso a tratamento adequado em hospital da rede pública SUS para paciente com diagnóstico de câncer, cuja internação foi recomendada por médico, mas recusada pelo hospital.
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Modelo de Petição Inicial - Ação de Reintegração de Posse c/c Liminar e Pedido Subsidiário
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