Lei 94, de 16/09/1947
Art. 0
Permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para a extração de peças.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 5.567, de 25/11/1969 (art. 1º).
@EMESHORT = Fazenda Pública. Requisição de processos administrativos, para a extração de peças.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: