Lei Delegada 9, de 11/10/1962
Artigo 31
Capítulo XIX - DO SERVIÇO DE METEOROLOGIA
Capítulo XIX - Do Serviço de Meteorologia ()
Art. 31- O SM, diretamente subordinado ao Secretário-Geral da Agricultura, é o órgão central das pesquisas e informações meteorológicas e de estudos de climatologia agrícola.
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