Legislação
Lei Delegada 7, de 26/09/1962
- O Patrimônio da Superintendência de Armazéns e Silos e da Comissão Executiva de Armazéns e Silos – nele compreendidos os bens móveis e imóveis e a documentação técnica serão transferidos à Companhia Brasileira de Armazenamento, depois de arrolados e avaliados, na forma prescrita nesta lei.
§ 1º - A União poderá transferir à Companhia, por conta de seu capital, outros bens que entender necessários à mesma.
§ 2º - São também transferidos à Companhia, por conta do capital da União, os entrepostos e postos de recuperação de pescado pertencentes aos órgãos federais.
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Este modelo de petição é destinado a promover a ação de interdição de uma pessoa incapaz de praticar atos da vida civil por conta própria, solicitando a nomeação de um curador para representá-la e administrar seus bens. Baseia-se em fundamentos legais e princípios constitucionais, fornecendo uma estrutura detalhada para advogados e partes interessadas sobre como proceder nesse tipo de ação judicial, de acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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Este modelo de petição jurídica é direcionado para o reconhecimento da propriedade por usucapião extraordinário de imóveis pertencentes a Companhias de Habitação Popular (COHABs), nos casos em que os autores comprovam a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por um período superior a 20 anos. O documento é embasado em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e citação de doutrinas pertinentes à matéria.
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