Legislação
Lei Delegada 6, de 26/09/1962
- Compete à Companhia Brasileira de Alimentos:
I - Comprar, transportar, vender importar e exportar gêneros alimentícios, e bens necessários às atividades agropecuárias, inclusive pesca, e às industriais de alimentos;
II - Importar o que for necessário ao atendimento dos programas de assistência alimentar dos órgãos federais, funcionando como depositária dos gêneros de primeira necessidade recebidos, por doação, de procedência nacional ou internacional;
Parágrafo único - A Companhia Brasileira de Alimentos poderá efetuar outras operações, inclusive financeiras para atender aos seus objetivos.
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Modelo de petição para solicitação de inclusão no Simples Nacional, abordando a correção de débitos inexistentes apontados pela Receita Federal, e reivindicando o direito da empresa à adesão ao regime tributário simplificado.
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Modelo de petição para ação de indenização por danos morais, devido a cobrança abusiva realizada pela Loja Rener, com ligações excessivas e perturbação do sossego do cliente.
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