Lei Delegada 5, de 26/09/1962

Art.
ARTIGO REVOGADO.
Art. 7º

- São tecnicamente jurisdicionados pela SUNAB, continuando sob jurisdição administrativa dos respectivos Ministérios, o Instituto do Açúcar e do Álcool, o Instituto Brasileiro do Sal, o Instituto Nacional do Mate e o Serviço de Alimentação da Previdência Social.