Legislação

Lei Delegada 5, de 26/09/1962

Art. 16
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 16

- Até que seja implantado o sistema decorrente da legislação delegada pelo Decreto Legislativo 9, de 27/08/1962, e enquanto não efetivada a transferência dos respectivos serviços, o Superintendente da SUNAB fica investido de poderes especiais para:

I - Assegurar o normal funcionamento dos órgãos e serviços que se integrarão na SUNAB ou que por ela serão jurisdicionados;

II - Indicar, em lista tríplice ao Poder Executivo, administradores para as seguintes entidades:

a) Comissão Federal de Abastecimento e Preços e seus órgãos auxiliares;

b) Comissão Nacional de Alimentação;

c) Comissão de Financiamento da Produção;

d) Comissão Executiva de Armazens e Silos;

e) Superintendência de Armazéns e Silos;

f) Campanha Nacional da Merenda Escolar;

g) Comissão Consultiva do Trigo;

h) Comissão Executiva dos Produtos da Mandioca.

Parágrafo único - Os poderes especiais do Superintendente e as atribuições dos Administradores serão fixados em decreto do Poder Executivo.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já