Legislação
Lei Delegada 4, de 26/09/1962
Art. 23
NORMA REVOGADA.
Art. 23
- Enquanto não expressamente revogadas continuam em vigor ao resoluções, portarias, determinações, ordens de serviço e mais atos baixados pela COFAP e seus órgãos auxiliares.
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Contestação à Ação de Busca e Apreensão: Bem Vendido a Terceiro Desconhecido
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