Legislação
Lei Delegada 4, de 26/09/1962
Art. 22
NORMA REVOGADA.
Art. 22
- Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.
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Modelo de petição destinado a reivindicar a quebra de contrato por parte de um serviço de buffet contratado para uma festa de casamento, solicitando devolução de pagamento, indenização por danos morais e ressarcimento de despesas adicionais. Dano moral.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Nulidade de Marca - Guia Completo
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