Lei Delegada 3, de 26/09/1962
Art. 0
Altera dispositivos do Decreto 1.102, de 21/11/1903, que «institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e as obrigações dessas empresas», e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Decreto 1.102/1903. Alteração. Armazéns gerais.
O Presidente da República. Faço saber que, no uso da delegação de poderes constantes do Decreto Legislativo 9, de 27/08/1962, decreto a seguinte Lei: