Lei Delegada 2, de 26/09/1962

- Esta lei entrará em vigor trinta (30) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vigência em 27/10/62.

Brasília, 26/09/62; 141º da Independência e 74º da República. João Goulart - Hermes Lima - Miguel Calmon - Renato Costa Lima - Octavio Augusto Dias Carneiro.