Lei Complementar 214, de 16/01/2025

Art. 540
Art. 540

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 5º da Lei 9.718, de 27/12/1998: [[Lei 9.718/1998, art. 5º.]] (Produção de efeitos em 01/05/2025. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

I - incisos I e II do caput; (Produção de efeitos em 01/05/2025. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

II - incisos I e II do § 4º; (Produção de efeitos em 01/05/2025. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

III - incisos I e II do § 4º-A; (Produção de efeitos em 01/05/2025. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

IV - incisos I e II do § 4º-C; (Produção de efeitos em 01/05/2025. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

V - inciso II do § 4º-D; (Produção de efeitos em 01/05/2025. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

VI - §§ 9º, 13-A e 14-A; e (Produção de efeitos em 01/05/2025. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

VII - §§ 21 e 22. (Produção de efeitos em 01/05/2025. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)