Lei Complementar 214, de 16/01/2025
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 5º da Lei 9.718, de 27/12/1998: [[Lei 9.718/1998, art. 5º.]] (Produção de efeitos em 01/05/2025. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
I - incisos I e II do caput; (Produção de efeitos em 01/05/2025. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
II - incisos I e II do § 4º; (Produção de efeitos em 01/05/2025. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
III - incisos I e II do § 4º-A; (Produção de efeitos em 01/05/2025. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
IV - incisos I e II do § 4º-C; (Produção de efeitos em 01/05/2025. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
V - inciso II do § 4º-D; (Produção de efeitos em 01/05/2025. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
VI - §§ 9º, 13-A e 14-A; e (Produção de efeitos em 01/05/2025. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
VII - §§ 21 e 22. (Produção de efeitos em 01/05/2025. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)