Legislação
Lei Complementar 214, de 16/01/2025
Art. 536
LIVRO III - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (Ir para)
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 536- (VETADO). (Produção de efeitos em 01/01/2026. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
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