Lei Complementar 214, de 16/01/2025

Seção VI - DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E AUXILIAR (Ir para)

- Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.