Legislação
Lei Complementar 214, de 16/01/2025
Art. 314
LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) (Ir para)
TÍTULO VI - DOS REGIMES DIFERENCIADOS DA CBS (Ir para)
CAPÍTULO II - DO REGIME AUTOMOTIVO (Ir para)
Art. 314- O descumprimento das condições exigidas para fruição do crédito presumido poderá acarretar as seguintes penalidades:
I - cancelamento da habilitação com efeitos retroativos; ou
II - suspensão da habilitação.
Parágrafo único - A suspensão da habilitação de que trata o inciso II do caput poderá ser aplicada na hipótese de verificação do não atendimento, pela pessoa jurídica habilitada, da condição de que trata o inciso II do § 3º do art. 309, ficando suspensa utilização do crédito presumido de que trata este Capítulo enquanto não forem sanados os motivos que deram causa à suspensão da habilitação. [[Lei Complementar 214/2025, art. 309.]]
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