Lei Complementar 214, de 16/01/2025
Art. 292
CAPÍTULO VIII - DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL(Ir para)
Art. 292- As operações com bens e com serviços realizadas por Sociedade Anônima do Futebol - SAF ficam sujeitas a regime específico do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo.
Parágrafo único - Considera-se como SAF a companhia cuja atividade principal consista na prática do futebol, feminino e masculino, em competição profissional, sujeita às regras previstas na legislação específica.