Lei Complementar 214, de 16/01/2025
Art. 211
Art. 211
- Os serviços de gestão e de administração de recursos prestados ao investidor e não ao fundo de investimento, como na gestão de carteiras administradas, ficam sujeitos ao IBS e à CBS pelas alíquotas previstas no art. 189 desta Lei Complementar, vedado o crédito do IBS e da CBS para o adquirente dos serviços. [[Lei Complementar 214/2025, art. 189.]]