Lei Complementar 214, de 16/01/2025

Seção V - DAS OPERAÇÕES COM ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC) (Ir para)

- Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura, nas operações com gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC.