Lei Complementar 214, de 16/01/2025

Seção VII - DOS ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (Ir para)

- Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.