Lei Complementar 214, de 16/01/2025

- Aplica-se o tratamento estabelecido nos arts. 99 e 100 desta Lei Complementar às aquisições de máquinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos, de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas entre empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exportação. [[Lei Complementar 214/2025, art. 99. Lei Complementar 214/2025, art. 100.]]