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Lei Complementar 211, de 30/12/2024

Art. 5º

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Art. 5º

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/12/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Simone Nassar Tebet