Lei Complementar 182, de 01/06/2021

- Ato do Poder Executivo federal regulamentará a forma de prestação de contas do FIP, do fundo patrimonial ou da instituição pública que receber recursos nos termos do art. 9º desta Lei Complementar e a fiscalização das obrigações legais ou contratuais de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. [[Lei Complementar 182/2021, art. 9º.]]

(SANDBOX REGULATÓRIO)