Legislação
Lei Complementar 171, de 27/12/2019
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 33 da Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei Complementar 87/1996, art. 33 - [...]
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 01/01/2033;
II - [...]
[...]
d) a partir de 01/01/2033, nas demais hipóteses;
[...]
IV - [...]
[...]
c) a partir de 01/01/2033, nas demais hipóteses.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição Inicial: Ação de Cancelamento de Protesto Indevido e Indenização por Danos Morais contra Elektro
Este modelo de petição inicial é destinado a consumidores que enfrentam protestos indevidos de faturas pela Elektro, mesmo após o pagamento das dívidas. A petição aborda fundamentos legais no Código de Defesa do Consumidor e na legislação sobre protesto de títulos, visando o cancelamento dos protestos e a obtenção de indenização por danos morais.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial para Pedido de Recuperação Judicial
Confira este modelo de petição inicial para um Pedido de Recuperação Judicial, contendo todos os fundamentos legais, constitucionais e súmulas necessários para uma argumentação jurídica robusta e eficaz.
Acesse aqui
