Lei Complementar 165, de 03/01/2019


LEI COMPLEMENTAR 165, DE 03 DE JANEIRO DE 2019

(D. O. 04-01-2019)

Administrativo. Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar 91, de 22/12/1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

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