Legislação

Lei Complementar 162, de 06/04/2018

Art.

LEI COMPLEMENTAR 162, DE 06 DE ABRIL DE 2018

(D. O. 09-04-2018)

Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional - Pert-SN.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei Complementar: