Lei Complementar 153, de 09/12/2015, art. 1


Art. 1º

- Esta Lei Complementar altera o art. 3º da Lei Complementar 79, de 7/01/1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências, a fim de destinar recursos do Funpen às finalidades que especifica.

Lei Complementar 79, de 07/01/1994 (Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN)
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