Lei Complementar 145, de 15/05/2014
Art. 0
Administrativo. Altera dispositivos da Lei Complementar 93, de 04/02/1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei Complementar 93, de 04/02/1998. Alteração. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
@NOTAVIDLNK = Lei Complementar 93, de 04/02/1998 (Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: