Legislação
Lei Complementar 143, de 17/07/2013
Art. 6º
Art. 6º
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 86 (Código Tributário Nacional – CTN)
- Revogam-se os arts. 86 a 89 e 93 a 95 da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e os §§ 1º e 2º do art. 102 da Lei 8.443, de 16/07/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União).
Lei 8.443, de 16/07/1992, art. 102 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCULei 5.172, de 25/10/1966, art. 86 (Código Tributário Nacional – CTN)
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