Lei Complementar 141, de 13/01/2012

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13/01/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Guido Mantega - Alexandre Rocha Santos Padilha - Eva Maria Cella Dal Chiavon - Luís Inácio Lucena Adams