Lei Complementar 141, de 13/01/2012
Art. 32
Seção II - DA ESCRITURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS DA SAÚDE(Ir para)
Art. 32- Os órgãos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manterão registro contábil relativo às despesas efetuadas com ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único - As normas gerais para fins do registro de que trata o caput serão editadas pelo órgão central de contabilidade da União, observada a necessidade de segregação das informações, com vistas a dar cumprimento às disposições desta Lei Complementar.