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Lei Complementar 141, de 13/01/2012

Artigo


Capítulo II - DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Capítulo II - Das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde ()
Art. 2º

- Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7º da Lei 8.080, de 19/09/1990, e às seguintes diretrizes:

Lei 8.080, de 19/09/1990, art. 7º (Sistema Único de Saúde - SUS)

I - sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito;

II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação; e

III - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.

Parágrafo único - Além de atender aos critérios estabelecidos no caput, as despesas com ações e serviços públicos de saúde realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde.

Jurisprudência Selecionada do artigo 2º

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 195.5635.1000.2900
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Recursos federais repassados ao município. Prestação de contas. Competência da Justiça Federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A alegada violação dos Lei Complementar 141/2012, art. 2º, 14 e Lei Complementar 141/2012, art. 16 e a tese a eles relacionada não foram analisadas pelo Tribunal de origem. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base art. 105, III, «a», da Constituição. Incide ao caso, portanto, o disposto na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)

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