Legislação
Lei Complementar 141, de 13/01/2012
Art. 15
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (Ir para)
Seção II - DO REPASSE E APLICAÇÃO DOS RECURSOS MÍNIMOS (Ir para)
Art. 15- (VETADO).
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