Legislação

Lei Complementar 139, de 10/11/2011

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve
Lei Complementar 123/2006 (Alteração. SuperSimples)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

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