Lei Complementar 133, de 28/12/2009
Art. 0
(Efeitos a partir de 01/01/2010). Tributário. Simples Nacional. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Efeitos a partir de 01/01/2010]. Lei Complementar 123/2006. Alteração. Tributário. Microempresa. SIMPLES NACIONAL.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: