Legislação

Lei Complementar 129, de 08/01/2009

Art. 19

Capítulo VI - DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 19

- A Lei 7.827, de 27/09/89, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 7.827, de 27/09/1989, art. 3º (Regulamenta o art. 159, I, [c], da CF/88, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO).
[Art. 3º - (...)
(...)
XI - programação anual das receitas e despesas com nível de detalhamento que dê transparência à gestão dos Fundos e favoreça a participação das lideranças regionais com assento no conselho deliberativo das superintendências regionais de desenvolvimento;
XII - divulgação ampla das exigências de garantias e outros requisitos para a concessão de financiamento.] (NR)
[Art. 9º - (VETADO)]
[Art. 13 - (...)
I - Conselho Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste;
(...).] (NR)
[Art. 20 - (...)
(...)
§ 4º - O relatório de que trata o caput deste artigo, acompanhado das demonstrações contábeis, devidamente auditadas, será encaminhado pelo respectivo conselho deliberativo da superintendência do desenvolvimento, juntamente com sua apreciação, às comissões que tratam da questão das desigualdades inter-regionais de desenvolvimento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, para efeito de fiscalização e controle.
(...).] (NR)
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