Legislação
Lei Complementar 128, de 19/12/2008
Art. 10
Art. 10
- Os arts. 968 e 1.033 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, passam a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 968 - (...)
(...)
§ 3º - Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.] (NR)
[Art. 1.033 - (...)
Parágrafo único - Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira no Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do registro da sociedade para empresário individual, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.] (NR)
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