Legislação

Lei Complementar 126, de 15/01/2007

Art.

Capítulo III - DOS RESSEGURADORES (Ir para)

Seção II - DAS REGRAS APLICÁVEIS (Ir para)

Art. 5º

- Aplicam-se aos resseguradores locais, observadas as peculiaridades técnicas, contratuais, operacionais e de risco da atividade e as disposições do órgão regulador de seguros:

I - o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e as demais leis aplicáveis às sociedades seguradoras, inclusive as que se referem à intervenção e liquidação de empresas, mandato e responsabilidade de administradores; e

II - as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras.

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