Legislação
Lei Complementar 126, de 15/01/2007
Art. 24
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 24- O órgão fiscalizador de seguros fornecerá à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte.
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Modelo de Ação de Revisão de Contrato Bancário por Taxas de Juros Abusivas
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