Lei Complementar 126, de 15/01/2007

Seção III - DO SEGURO NO PAÍS E NO EXTERIOR(Ir para)

- Serão exclusivamente celebrados no País, ressalvado o disposto no art. 20 desta Lei Complementar:

I - os seguros obrigatórios; e

II - os seguros não obrigatórios contratados por pessoas naturais residentes no País ou por pessoas jurídicas domiciliadas no território nacional, independentemente da forma jurídica, para garantia de riscos no País.